RHC 154622 - DECISAO

RHC 154622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão do flagrante em prisão preventiva com elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes, arma apreendida, balança de precisão e confissão de posse), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente: Benilton Barbosa de Souza; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

Benilton Barbosa de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 análise de invasão de domicílio não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 valor probatório da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão do flagrante em prisão preventiva com elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento de entorpecentes, arma apreendida, balança de precisão e confissão de posse), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de invasão de domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o exame pela Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.