HC 699427 - DECISAO

HC 699427 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de extensão da revogação da prisão ao corréu não foram debatidas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (perigo à ordem pública), não sendo possível, em sede de habeas corpus de cognição sumaríssima, proceder à reanálise aprofundada do acervo probatório.

Parties
Paciente: MATHEUS MITSUMOTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (acórdão n.0717419-88.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS MITSUMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (acórdão n.0717419-88.2021.8.07.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de revogação de prisão ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de extensão da revogação da prisão ao corréu não foram debatidas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (perigo à ordem pública), não sendo possível, em sede de habeas corpus de cognição sumaríssima, proceder à reanálise aprofundada do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.