HC 690498 - DECISAO

HC 690498 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de mencionada a garantia da ordem pública e informação sobre habitualidade, a pequena quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 44 g de maconha e 2 g de cocaína), a primariedade e ausência de apreensão de arma justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em atenção à excepcionalidade da prisão e ao princípio da proporcionalidade (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Parties
Paciente: LEONARDO DE LIMA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade Das Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Das Cautelares

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Parties

LEONARDO DE LIMA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois, apesar de mencionada a garantia da ordem pública e informação sobre habitualidade, a pequena quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 44 g de maconha e 2 g de cocaína), a primariedade e ausência de apreensão de arma justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em atenção à excepcionalidade da prisão e ao princípio da proporcionalidade (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.