RHC 155513 - DECISAO

RHC 155513 - DECISAO

O indeferimento da liminar se funda na impossibilidade de produção probatória via habeas corpus e na existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da jurisprudência, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ANDRE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova No Habeas Corpus, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova No Habeas Corpus Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar se funda na impossibilidade de produção probatória via habeas corpus e na existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima), nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da jurisprudência, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.