RHC 155404 - DECISAO

RHC 155404 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos — notadamente a apreensão de 45Kg de maconha e 1,2Kg de cocaína, indícios de tráfico interestadual e possível caráter profissional da atividade criminosa, além de existência de outra ação penal — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não é possível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a concessão de prisão domiciliar ante ausência de prova de ser o recorrente o único responsável pela criança.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MATTHEUS DA SILVA SENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5448856-93.2021.8.09.0093)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar De Pai De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar De Pai De Criança Menor De 12 Anos

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Parties

GUSTAVO MATTHEUS DA SILVA SENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5448856-93.2021.8.09.0093)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 aplicabilidade de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP foram demonstrados por elementos concretos — notadamente a apreensão de 45Kg de maconha e 1,2Kg de cocaína, indícios de tráfico interestadual e possível caráter profissional da atividade criminosa, além de existência de outra ação penal — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não é possível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a concessão de prisão domiciliar ante ausência de prova de ser o recorrente o único responsável pela criança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.