RHC 155581 - DECISAO
O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), configurando litispendência que constitui óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: JOANA FRANCISCA DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por litispendência (reiteração).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Risco De Contágio (covid 19), Isonomia Entre Réus
Case Brief
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Parties
JOANA FRANCISCA DE ABREU
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal
- 2 necessidade ou desnecessidade de prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
- 3 fundamentação da prisão quanto à possibilidade de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (identidade de partes, de pedido e de causa de pedir), configurando litispendência que constitui óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por litispendência (reiteração).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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