RHC 147345 - DECISAO

RHC 147345 - DECISAO

Houve demonstração nos autos, por meio de relatórios técnicos e dados de aparelho apreendido, de indícios de integração do paciente a organização criminosa (PCC), da gravidade dos delitos e do risco de reiteração delitiva, inexistindo prova de que seja provedor único da criança ou de desídia processual que justifique relaxamento da prisão; assim, a preventiva está justificada para garantia da ordem pública e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente/impetrante: ALEX SANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Investigado: JAMES MACHADO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

ALEX SANDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

JAMES MACHADO CORDEIRO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 justificação da preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser pai e provedor

Ratio Decidendi

Houve demonstração nos autos, por meio de relatórios técnicos e dados de aparelho apreendido, de indícios de integração do paciente a organização criminosa (PCC), da gravidade dos delitos e do risco de reiteração delitiva, inexistindo prova de que seja provedor único da criança ou de desídia processual que justifique relaxamento da prisão; assim, a preventiva está justificada para garantia da ordem pública e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se