HC 574949 - DECISAO

HC 574949 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento quanto à manutenção da prisão preventiva sem fundamentos contemporâneos suficientes; diante da ausência de fatos atuais que justifiquem a segregação, e considerando que o paciente respondia em liberdade sem notícia de novos delitos ou descumprimento de medidas alternativas, revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK RODRIGO FARIAS SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

ERICK RODRIGO FARIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da prisão preventiva na sentença
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento quanto à manutenção da prisão preventiva sem fundamentos contemporâneos suficientes; diante da ausência de fatos atuais que justifiquem a segregação, e considerando que o paciente respondia em liberdade sem notícia de novos delitos ou descumprimento de medidas alternativas, revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e assegurar o direito de recorrer em liberdade, mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERICK RODRIGO FARIAS SILVA.
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.