HC 683294 - DECISAO

HC 683294 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional nos autos), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da custódia pelo Tribunal a quo foi justificada pela permanência do réu preso durante a instrução, gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo impróprio o reexame aprofundado de provas e da alegação de inocência na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Recursos Cabíveis, Prova Pré Constituída, Substituição De Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Recursos Cabíveis Prova Pré Constituída Substituição De Via Recursal

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Parties

RAFAEL PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença quando réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto prisional nos autos), impedindo a verificação de ilegalidade flagrante; ademais, a manutenção da custódia pelo Tribunal a quo foi justificada pela permanência do réu preso durante a instrução, gravidade concreta do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo impróprio o reexame aprofundado de provas e da alegação de inocência na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.