HC 657981 - DECISAO

HC 657981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto à alegação de violação de domicílio, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação desse ponto; ademais, a prisão preventiva foi revogada de ofício porque estava fundamentada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em elementos inerentes aos tipos penais, sem observância do art. 312 do CPP, não sendo a quantidade apreendida (0,2g de cocaína e 8,4g de maconha) suficiente para justificar a medida cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN DOMINGOS SILVA PAVAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e anular o acórdão do HC n. 5009559-18.2021.8.24.0000, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação da alegada ilegalidade da busca domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

WILLIAN DOMINGOS SILVA PAVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício (revogação Da Prisão Preventiva E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação de domicílio na busca domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta exigida para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como via substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem quanto à alegação de violação de domicílio, motivo pelo qual os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação desse ponto; ademais, a prisão preventiva foi revogada de ofício porque estava fundamentada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos delitos e em elementos inerentes aos tipos penais, sem observância do art. 312 do CPP, não sendo a quantidade apreendida (0,2g de cocaína e 8,4g de maconha) suficiente para justificar a medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e anular o acórdão do HC n. 5009559-18.2021.8.24.0000, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para apreciação da alegada ilegalidade da busca domiciliar.

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente concedida para que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade
  • Revogação da prisão preventiva do paciente