RHC 155503 - DECISAO

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Mantida, em parte, a fundamentação da prisão preventiva por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e demais circunstâncias; reconheceu-se que a não realização da audiência de custódia após a decretação da preventiva não implica automaticamente na nulidade da prisão, mas determinou-se, com base no art. 287 do CPP, a realização imediata da audiência de custódia pelo juízo de primeiro grau, podendo esta ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Parties
Impetrante: FERNANDO ANTONIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito da não realização de audiência de custódia sobre a legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e medidas excepcionais em razão da covid-19

Ratio Decidendi

Mantida, em parte, a fundamentação da prisão preventiva por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas e demais circunstâncias; reconheceu-se que a não realização da audiência de custódia após a decretação da preventiva não implica automaticamente na nulidade da prisão, mas determinou-se, com base no art. 287 do CPP, a realização imediata da audiência de custódia pelo juízo de primeiro grau, podendo esta ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize audiência de custódia, de imediato, nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, observadas as cautelas previstas