RHC 153600 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 19/8/2021 nos autos da Ação Penal n. 0430182-57.2021.8.13.0024, motivo pelo qual a análise do mérito do pedido tornou-se inviável, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON GONÇALVES FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Princípio Da Insignificância Presunção De Inocência Art. 311 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON GONÇALVES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício à luz do art. 311 do CPP
  2. 2 possibilidade de análise da matéria de mérito em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 19/8/2021 nos autos da Ação Penal n. 0430182-57.2021.8.13.0024, motivo pelo qual a análise do mérito do pedido tornou-se inviável, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.