HC 700797 - DECISAO

HC 700797 - DECISAO

Não é possível o exame da matéria por esta Corte porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada (a sentença condenatória foi proferida após o acórdão), o que implicaria indevida supressão de instância; por esse fundamento e com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES LIMA; Paciente: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES LIMA

Paciente

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada contra os pacientes
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a prisão preventiva após sentença
  3. 3 impedimento desta Corte de analisar matéria não apreciada pelo tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não é possível o exame da matéria por esta Corte porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada (a sentença condenatória foi proferida após o acórdão), o que implicaria indevida supressão de instância; por esse fundamento e com fulcro no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. I.