HC 696823 - DECISAO

HC 696823 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedada pela Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, condicionando eventual nova decretação à fundamentação concreta e ao prévio requerimento/representação.

Parties
Agravante/paciente: ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019 Súmula 691/stf Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 incidência da Lei nº 13.964/2019 sobre medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verifica-se flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedada pela Lei nº 13.964/2019; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se houver outro motivo para a custódia, condicionando eventual nova decretação à fundamentação concreta e ao prévio requerimento/representação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso