HC 691955 - DECISAO

HC 691955 - DECISAO

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a aferição de eventual excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e a gravidade da pena imposta, e, no caso concreto, o prazo decorrido não se mostrou desarrazoado diante das circunstâncias e informações prestadas pelo juízo a quo; por consequência, não se conhece do habeas corpus, com recomendação para que o Tribunal de Justiça do RN imprima celeridade ao julgamento da apelação n.0102619-12.8.20.0001.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 indeferimento da detração do período de prisão provisória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não foi constatado flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a aferição de eventual excesso de prazo deve considerar a razoabilidade e a gravidade da pena imposta, e, no caso concreto, o prazo decorrido não se mostrou desarrazoado diante das circunstâncias e informações prestadas pelo juízo a quo; por consequência, não se conhece do habeas corpus, com recomendação para que o Tribunal de Justiça do RN imprima celeridade ao julgamento da apelação n.0102619-12.8.20.0001.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.