HC 700327 - DECISAO

HC 700327 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos fático-probatórios: crimes de violência doméstica contra duas vítimas, reincidência (inclusive prática do delito em livramento condicional), indícios de periculosidade e risco de reiteração, e insuficiência de medidas diversas para proteção das vítimas, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2192912-58.2021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

KAIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2192912-58.2021)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a custódia preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos fático-probatórios: crimes de violência doméstica contra duas vítimas, reincidência (inclusive prática do delito em livramento condicional), indícios de periculosidade e risco de reiteração, e insuficiência de medidas diversas para proteção das vítimas, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.