HC 700281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de excesso de prazo não foi enfrentada na instância de origem; manter a prisão preventiva por estar fundamentada em indícios de autoria e prova da materialidade, na forma de acondicionamento típico à mercancia e no risco de reiteração delitiva em razão de processo anterior por roubo com benefício de liberdade provisória; e não conceder relaxamento com base na Recomendação CNJ n. 62/2020 ante a ausência de demonstração dos requisitos previstos.

Parties: Paciente: JEAN LUC DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JEAN LUC DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 excesso de prazo na segregação cautelar
2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020