HC 700529 - DECISAO

HC 700529 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o atraso na tramitação do recurso justifica-se por redistribuições e diligências, o prazo transcorrido não é desproporcional diante da pena imposta, foi expedida guia de execução provisória e a situação exige avaliação concreta segundo razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que autorizem a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: ADALTON RODRIGUES CHAVES; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada, Com Recomendação Ao Tribunal De Origem Para Agilizar Julgamento Da Apelação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Execução Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Execução Provisória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ADALTON RODRIGUES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada, Com Recomendação Ao Tribunal De Origem Para Agilizar Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 autoridade do relator para decisão monocrática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o atraso na tramitação do recurso justifica-se por redistribuições e diligências, o prazo transcorrido não é desproporcional diante da pena imposta, foi expedida guia de execução provisória e a situação exige avaliação concreta segundo razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que autorizem a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais maior celeridade no julgamento da apelação
  • Intimem-se