HC 669032 - DECISAO

HC 669032 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo as informações nos autos e o acórdão recorrido, não há desídia do juízo nem excesso de prazo desarrazoado na formação da culpa: o processo tramita regularmente, a custódia é de aproximadamente 4 meses, há pluralidade de réus e diligências em curso, e os efeitos da pandemia de COVID-19 justificam flexibilizações na apreciação dos prazos; condições pessoais favoráveis dos pacientes não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA FARIA PEREIRA; Paciente: LUIZ CLÁUDIO MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVEIRA FARIA PEREIRA

Paciente

LUIZ CLÁUDIO MENEZES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possível desídia do Poder Judiciário na tramitação do processo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, segundo as informações nos autos e o acórdão recorrido, não há desídia do juízo nem excesso de prazo desarrazoado na formação da culpa: o processo tramita regularmente, a custódia é de aproximadamente 4 meses, há pluralidade de réus e diligências em curso, e os efeitos da pandemia de COVID-19 justificam flexibilizações na apreciação dos prazos; condições pessoais favoráveis dos pacientes não impedem, por si sós, a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 60/62)
  • não conheço do presente habeas corpus