HC 672649 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio foi autorizado por fundadas razões e flagrante, tornando lícitos os elementos de prova daí decorrentes, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos concretos — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas e armas — que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: MAIQUEM DIONE DIAS BUDKE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
MAIQUEM DIONE DIAS BUDKE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
- 2 admissibilidade de elementos de informação obtidos no ingresso domiciliar
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que o ingresso policial no domicílio foi autorizado por fundadas razões e flagrante, tornando lícitos os elementos de prova daí decorrentes, e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em fatos concretos — especialmente a apreensão de grande quantidade de drogas e armas — que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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