HC 700130 - DECISAO

HC 700130 - DECISAO

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, com demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo, da proximidade de escola e do risco de reiteração delitiva; diante disso, e em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, não há flagrante constrangimento legal a ser corrigido ex officio, e o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON GABRIEL BRITTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

MAICON GABRIEL BRITTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos, com demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, da presença de arma de fogo, da proximidade de escola e do risco de reiteração delitiva; diante disso, e em consonância com jurisprudência do STJ e do STF, não há flagrante constrangimento legal a ser corrigido ex officio, e o STJ não conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.