RHC 155442 - DECISAO

RHC 155442 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada na apreensão de aproximadamente 303,6g de maconha e em elementos que indicam finalidade de mercância e risco de fuga; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS DASSI BRANDÃO SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Do Cpp)

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Parties

MATEUS DASSI BRANDÃO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente apreendida e demais elementos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, fundada na apreensão de aproximadamente 303,6g de maconha e em elementos que indicam finalidade de mercância e risco de fuga; assim, não é cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.