RHC 149417 - DECISAO

RHC 149417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido recentemente na mesma Corte, combinado com a aplicação da Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do acusado e a ausência de demonstração de prejuízo decorrente de suposta nulidade procedimental (art. 563 do CPP).

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido recentemente na mesma Corte, combinado com a aplicação da Súmula 21 do STJ em razão da pronúncia do acusado e a ausência de demonstração de prejuízo decorrente de suposta nulidade procedimental (art. 563 do CPP).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus