RHC 155397 - DECISAO

RHC 155397 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já estava objeto do HC n. 698204, impedindo o reexame conforme entendimento pacífico do STJ e as disposições regimentais (art. 34, XVIII,a, e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: THIAGO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Insignificância, Ultima Ratio, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Insignificância Ultima Ratio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância por pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já estava objeto do HC n. 698204, impedindo o reexame conforme entendimento pacífico do STJ e as disposições regimentais (art. 34, XVIII,a, e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.