HC 685751 - DECISAO

HC 685751 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram o decreto prisional em elementos concretos que indicam a gravidade concreta da conduta, a participação do paciente em associação para o tráfico ligada à facção "Comando Vermelho" e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; o excesso de prazo não foi demonstrado por desídia do Judiciário, considerando a complexidade do feito e os efeitos da pandemia; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório. Por esses motivos o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram o decreto prisional em elementos concretos que indicam a gravidade concreta da conduta, a participação do paciente em associação para o tráfico ligada à facção "Comando Vermelho" e a necessidade da medida para garantia da ordem pública; o excesso de prazo não foi demonstrado por desídia do Judiciário, considerando a complexidade do feito e os efeitos da pandemia; e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório. Por esses motivos o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.