HC 684641 - DECISAO

HC 684641 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e termo de reconhecimento), o delito tem pena em abstrato superior a quatro anos, e há risco concreto de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso por homicídio tentado e descumprimento de medidas da liberdade provisória; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: AILTON FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: VALDINEIA LIBRELATO; Policial: LEANDRO SICILIANO; Policial: ALEXANDRE SIMÕES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 312 CPP +1 more

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Parties

AILTON FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

VALDINEIA LIBRELATO

Vítima

LEANDRO SICILIANO

Policial

ALEXANDRE SIMÕES

Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva em razão de ações penais em curso e descumprimento de medidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e termo de reconhecimento), o delito tem pena em abstrato superior a quatro anos, e há risco concreto de reiteração delitiva em razão de ação penal em curso por homicídio tentado e descumprimento de medidas da liberdade provisória; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.