HC 700766 - DECISAO

HC 700766 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração investe contra denegação de liminar, encontrando-se obstada pela Súmula nº 691/STF, e porque os autos não demonstram flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem exame extraordinário da matéria.

Parties
Paciente: MAYSON DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAYSON DA COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ausência de fumus boni iuris e periculum in mora que justifique apreciação liminar
  3. 3 barreira sumular (Súmula nº 691/STF) impedindo o conhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração investe contra denegação de liminar, encontrando-se obstada pela Súmula nº 691/STF, e porque os autos não demonstram flagrante ilegalidade nem fumus boni iuris e periculum in mora que autorizem exame extraordinário da matéria.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.