HC 586826 - DECISAO

HC 586826 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e ocorrência do trânsito em julgado da condenação, tornando o writ sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDO VAZ VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Ana Beatriz Panicci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE FERNANDO VAZ VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ana Beatriz Panicci

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de sentença superveniente e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e ocorrência do trânsito em julgado da condenação, tornando o writ sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se