HC 699803 - DECISAO

HC 699803 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação estabelecida pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: JOAO HONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fiança Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO HONORIO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de Recomendação CNJ n. 62 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação estabelecida pela jurisprudência e pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.