HC 679354 - DECISAO

HC 679354 - DECISAO

Não conheceu-se do tópico relativo à fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, mas reconheceu-se ser possível analisar o alegado excesso de prazo quanto ao julgamento do recurso em sentido estrito; considerando a paralisação do feito por diligência e problemas técnicos e a superveniência da pronúncia e do encerramento da instrução, o Tribunal concluiu não estar demonstrado, neste momento, excesso de prazo apto a determinar a revogação automática da prisão, determinando, todavia, de ofício, que o Juízo processante cumpra imediatamente a diligência requerida, proceda à revisão da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e submeta o caso ao Conselho de...

Parties
Impetrante/paciente: FLAVIO RIBEIRO CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, de ofício, para determinar celeridade no cumprimento de diligência, revisão da necessidade da prisão e julgamento do recurso em sentido estrito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Recurso Em Sentido Estrito, Competência, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Recurso Em Sentido Estrito Competência Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

FLAVIO RIBEIRO CRUZ

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar e demora no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (supressão de instância)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do tópico relativo à fundamentação da prisão preventiva por supressão de instância, mas reconheceu-se ser possível analisar o alegado excesso de prazo quanto ao julgamento do recurso em sentido estrito; considerando a paralisação do feito por diligência e problemas técnicos e a superveniência da pronúncia e do encerramento da instrução, o Tribunal concluiu não estar demonstrado, neste momento, excesso de prazo apto a determinar a revogação automática da prisão, determinando, todavia, de ofício, que o Juízo processante cumpra imediatamente a diligência requerida, proceda à revisão da necessidade da prisão nos termos do art. 316 do CPP e submeta o caso ao Conselho de...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedo a ordem, de ofício, para determinar celeridade no cumprimento de diligência, revisão da necessidade da prisão e julgamento do recurso em sentido estrito

Orders

  • Determinar ao Juízo processante o cumprimento imediato da diligência requerida pelo Tribunal de Justiça local
  • Determinar ao Juízo processante a revisão, nos prazos legais, da necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019)