HC 700200 - DECISAO

HC 700200 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto de prisão e de decisão que manteve a segregação), tornou-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não sendo possível o exame do pedido, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO HENRIQUE ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0060255-84.2021.8.19.0000, relator o Desembargador Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

SERGIO HENRIQUE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0060255-84.2021.8.19.0000, relator o Desembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade entre os fatos e a prisão

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída (não juntada da cópia do decreto de prisão e de decisão que manteve a segregação), tornou-se inviável verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não sendo possível o exame do pedido, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.