HC 700127 - DECISAO

HC 700127 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da instrução deficiente dos autos: não foi apresentada a cópia da decisão que indeferiu o pedido de liminar no writ originário, documento imprescindível para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode analisar o mérito do habeas corpus neste momento, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

GABRIEL MARCELINO APARECIDO ABRUCESE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída que instrua o habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da instrução deficiente dos autos: não foi apresentada a cópia da decisão que indeferiu o pedido de liminar no writ originário, documento imprescindível para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se pode analisar o mérito do habeas corpus neste momento, decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.