HC 690018 - DECISAO

HC 690018 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia na sentença e no acórdão careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não poderia suprir fundamentos ausentes da decisão de primeiro grau; determinou-se, assim, tornar sem efeito o decreto de prisão e expedir alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade ou de imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JORGE BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JORGE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação concreta nos autos
  2. 2 impossibilidade de o Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da custódia na sentença e no acórdão careceu de motivação concreta nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem não poderia suprir fundamentos ausentes da decisão de primeiro grau; determinou-se, assim, tornar sem efeito o decreto de prisão e expedir alvará de soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada concretamente sua necessidade ou de imposição de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão do paciente nos autos da ação penal n. 1502975-84.2020.8.26.0400
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor de JORGE BARBOSA DOS SANTOS