HC 684961 - DECISAO

HC 684961 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e pelos apetrechos indicativos de tráfico, o que evidencia periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão; questão relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autuado: JONATHAS YURI VIEIRA DE PAIVA; Autuado: DIOGO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

WARLEY ROGES CAMELO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

JONATHAS YURI VIEIRA DE PAIVA

Autuado

DIOGO LUIZ FERREIRA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 gravidade concreta do fato e quantidade/natureza de entorpecentes como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela instância de origem, em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e pelos apetrechos indicativos de tráfico, o que evidencia periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no caso, medidas cautelares diversas da prisão; questão relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.