HC 700280 - DECISAO

HC 700280 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a manifestação posterior do Ministério Público favorável à prisão preventiva supriu o vício alegado pela defesa quanto à decretação de ofício; e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES PIRES; Corréu: RAILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Decretação De Prisão De Ofício, Súmula 691/stf, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Decretação De Prisão De Ofício Súmula 691/stf Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

GILMAR ALVES PIRES

Paciente

RAILTON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 nulidade da prisão por decretação de ofício e se vício foi sanado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse mitigação da Súmula 691/STF; a manifestação posterior do Ministério Público favorável à prisão preventiva supriu o vício alegado pela defesa quanto à decretação de ofício; e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.