RHC 154657 - DECISAO

RHC 154657 - DECISAO

Presentes, segundo o tribunal, os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo para a ordem pública), demonstrados pela minuciosa investigação, interceptações, indícios de participação em organização criminosa e apreensão de grande quantidade de droga (1,25t), a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e desarticulação da organização, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas.

Parties
Recorrente: FABIANO LUIZ COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LUIZ COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância das condições pessoais do investigado para concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Presentes, segundo o tribunal, os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo para a ordem pública), demonstrados pela minuciosa investigação, interceptações, indícios de participação em organização criminosa e apreensão de grande quantidade de droga (1,25t), a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública e desarticulação da organização, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar provas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.