RHC 155447 - DECISAO

RHC 155447 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 699.075/SC, já apreciado nesta Corte, sendo mantida a conclusão de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios de autoria e da necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: UERVELI CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade E Indício Suficiente De Autoria, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Da Materialidade E Indício Suficiente De Autoria Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

UERVELI CARDOSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração do HC n. 699.075/SC, já apreciado nesta Corte, sendo mantida a conclusão de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e de indícios de autoria e da necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.