HC 671290 - ACORDAO

HC 671290 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e pela reincidência do paciente em crime doloso (tráfico de entorpecentes), circunstâncias que justificam a proteção da ordem pública e tornam insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Matheus Antônio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Receptação, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +4 more

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Parties

Matheus Antônio Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento na reincidência em crime doloso
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela presença de risco concreto de reiteração delitiva e pela reincidência do paciente em crime doloso (tráfico de entorpecentes), circunstâncias que justificam a proteção da ordem pública e tornam insuficientes, no caso, as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva decretada.