RHC 146619 - DECISAO

RHC 146619 - DECISAO

Considerando que na residência do recorrente foram encontrados apenas 45 g de maconha, suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) e a proporcionalidade da medida, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, salvo restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (liminar Deferida)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar face às condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Considerando que na residência do recorrente foram encontrados apenas 45 g de maconha, suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) e a proporcionalidade da medida, entendeu-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por tais medidas, salvo restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau