HC 685628 - DECISAO

HC 685628 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio do STJ; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas na existência de descumprimento reiterado das medidas cautelares, apresentação tardia e insuficiente de justificativas médicas, risco de reiteração delitiva e indícios de periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Cautelares, Justificação Por Doença (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de justificativas médicas (hospitalização por covid-19) para o descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio do STJ; a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas na existência de descumprimento reiterado das medidas cautelares, apresentação tardia e insuficiente de justificativas médicas, risco de reiteração delitiva e indícios de periculosidade, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Ficou prejudicado o pedido de liminar