RHC 155452 - DECISAO

RHC 155452 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto nos autos há demonstração do descumprimento reiterado de medidas protetivas, prova oral indicando materialidade e indícios de autoria, aviso prévio sobre consequências do descumprimento e insuficiência das medidas alternativas, sendo insuficiente a alegação de risco de Covid-19 sem prova concreta de foco local; ausente ilegalidade manifesta, denega-se a ordem e não se conhece do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

Rubens

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto nos autos há demonstração do descumprimento reiterado de medidas protetivas, prova oral indicando materialidade e indícios de autoria, aviso prévio sobre consequências do descumprimento e insuficiência das medidas alternativas, sendo insuficiente a alegação de risco de Covid-19 sem prova concreta de foco local; ausente ilegalidade manifesta, denega-se a ordem e não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.