RHC 155608 - DECISAO

RHC 155608 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, meio cruel, modus operandi, risco de reiteração, periculosidade e existência de outros inquéritos/ações), a substituição por medidas cautelares mais brandas foi considerada inadequada, e não se verificou excesso de prazo razoável em face das peculiaridades do caso, dos recursos defensivos e do impacto da pandemia.

Parties
Recorrente/impetrante: GLAILSON LIMA FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Denegatória
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia No Trâmite Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Antecipação De Pena Medidas Cautelares Habeas Corpus Impacto Da Pandemia No Trâmite Processual

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Parties

GLAILSON LIMA FERREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 antecipação da pena por manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, meio cruel, modus operandi, risco de reiteração, periculosidade e existência de outros inquéritos/ações), a substituição por medidas cautelares mais brandas foi considerada inadequada, e não se verificou excesso de prazo razoável em face das peculiaridades do caso, dos recursos defensivos e do impacto da pandemia.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se