HC 700224 - DECISAO

HC 700224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal: a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi, além do risco de perturbação da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: LEONILDO DE AVILA PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade

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Parties

LEONILDO DE AVILA PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegação de legítima defesa deduzida pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia flagrante constrangimento ilegal: a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do crime e no modus operandi, além do risco de perturbação da instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.