HC 686664 - DECISAO

HC 686664 - DECISAO

A corte concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte, as razões invocadas para a prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração) não eram suficientes no caso concreto, diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (290 g de maconha, 3 g de cocaína e 6 g de crack), do registro pretérito não definitivo e do fato de o réu ter permanecido em liberdade durante pendência recursal sem notícias de nova prática delitiva; por isso, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: ALEX DE ALMEIDA BENITES FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

ALEX DE ALMEIDA BENITES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e da jurisprudência desta Corte, as razões invocadas para a prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração) não eram suficientes no caso concreto, diante da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas (290 g de maconha, 3 g de cocaína e 6 g de crack), do registro pretérito não definitivo e do fato de o réu ter permanecido em liberdade durante pendência recursal sem notícias de nova prática delitiva; por isso, a prisão foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento aos atos do processo sempre que for intimado
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial