HC 667602 - DECISAO

HC 667602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, do modus operandi e, sobretudo, da fuga do distrito da culpa e permanência em local incerto por anos, demonstrando contemporaneidade e risco de reiteração; o pedido relativo a excesso de prazo restou prejudicado após a denúncia ter sido recebida em 20/05/2019; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Vítima: Artur Admastor Morais Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

FRANCISCO ANTONIO AZEVEDO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Artur Admastor Morais Lira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do fato, do modus operandi e, sobretudo, da fuga do distrito da culpa e permanência em local incerto por anos, demonstrando contemporaneidade e risco de reiteração; o pedido relativo a excesso de prazo restou prejudicado após a denúncia ter sido recebida em 20/05/2019; e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.