HC 685668 - DECISAO

HC 685668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da sistemática recursal (recursos cabíveis previstos no art. 105 da CF); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da ordem. Todavia, diante da gravidade do delito e do estágio do processo (pronúncia), determinou-se recomendação de prioridade no julgamento pelo Tribunal do Júri e o exame imediato da efetiva necessidade da prisão preventiva, com fundamentação atualizada nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Impetrante Subsidiária: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ). Recomendações ao juízo de primeiro grau para atribuir prioridade absoluta ao julgamento pelo Tribunal do Júri e para exame imediato da necessidade da prisão preventiva, com decisão fundamentada a cada 90 dias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21/stj, Prioridade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Súmula 21/stj Prioridade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO ANDRADE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Impetrante Subsidiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação periódica (art. 316, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da sistemática recursal (recursos cabíveis previstos no art. 105 da CF); não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da ordem. Todavia, diante da gravidade do delito e do estágio do processo (pronúncia), determinou-se recomendação de prioridade no julgamento pelo Tribunal do Júri e o exame imediato da efetiva necessidade da prisão preventiva, com fundamentação atualizada nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento art. 34, XX, do RISTJ). Recomendações ao juízo de primeiro grau para atribuir prioridade absoluta ao julgamento pelo Tribunal do Júri e para exame imediato da necessidade da prisão preventiva, com decisão fundamentada a cada 90 dias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo processante que atribua prioridade absoluta no julgamento do processo, designando data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri