HC 666370 - DECISAO

HC 666370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante da necessidade de dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade: estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar e indícios suficientes de autoria e materialidade, além de perigo concreto que justificou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim a impetração inadequada para desconstituir tais elementos nesta fase processual.

Parties
Paciente: ANDRE GARCIA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRE GARCIA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário diante da necessidade de dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade: estavam presentes fundadas razões para ingresso domiciliar e indícios suficientes de autoria e materialidade, além de perigo concreto que justificou a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo assim a impetração inadequada para desconstituir tais elementos nesta fase processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se