HC 700277 - DECISAO

HC 700277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, exige-se a demonstração de flagrante ilegalidade para sua admissão; no caso, não foi constatada ilegalidade manifesta, e a manutenção da custódia cautelar restou justificada pela garantia da ordem pública, provas do delito (flagrante, drogas e dinheiro apreendidos) e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; registrou-se, contudo, que a segregação cautelar deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença quando cabível.

Parties
Paciente: JEMMERSON WENDEL DA SILVA FREIRE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (inadmissibilidade Salvo Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JEMMERSON WENDEL DA SILVA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (inadmissibilidade Salvo Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, exige-se a demonstração de flagrante ilegalidade para sua admissão; no caso, não foi constatada ilegalidade manifesta, e a manutenção da custódia cautelar restou justificada pela garantia da ordem pública, provas do delito (flagrante, drogas e dinheiro apreendidos) e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; registrou-se, contudo, que a segregação cautelar deve ser adequada ao regime semiaberto fixado na sentença quando cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.