HC 700208 - DECISAO

HC 700208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada em requisitos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio; além disso, matéria relativa ao reconhecimento por fotografia não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: GIOVANI RIBEIRO BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Decisão, Reconhecimento Por Fotografia, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Decisão Reconhecimento Por Fotografia Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

GIOVANI RIBEIRO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 cabimento da prisão preventiva diante da reincidência
  3. 3 peso probatório do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada em requisitos concretos (reincidência e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser suprido ex officio; além disso, matéria relativa ao reconhecimento por fotografia não foi enfrentada pela instância originária, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.