RHC 155542 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: AIRTON DA ROSA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/cnj, Periculosidade E Antecedentes Criminais

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Fundamentação Concreta +4 more

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Parties

AIRTON DA ROSA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
2 Adequação da fundamentação concreta exigida por jurisprudência e pela Lei n. 13.964/2019
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas